Legislação

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• Ano: 2019

Categoria Legislação QualquerAudiência PúblicaLegislação geralLei OrgânicaMapas do MunicípioMinistério Público

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20232022202120202019201820172016

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Categoria

• Audiência Pública 38
• Legislação geral 8
• Lei Orgânica 4
• Mapas do Município 14
• Ministério Público 13

Status

• Vigente 77

Ano

• 2023 2
• 2022 14
• 2021 10
• 2020 17
• 2019 1
• 2018 4
• 2017 10
• 2016 19

Pesquisa Avançada

Ministério Público /2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2022
Súmula: Recomendação da capacitação de servidores
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