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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20232022202120202019201820172016

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Categoria

• Audiência Pública 38
• Legislação geral 8
• Lei Orgânica 4
• Mapas do Município 14
• Ministério Público 13

Status

• Vigente 77

Ano

• 2023 2
• 2022 14
• 2021 10
• 2020 17
• 2019 1
• 2018 4
• 2017 10
• 2016 19

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica /2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2022
Súmula: Lei 21-2008 Alteração capítulo IV
Detalhes

Lei Orgânica /2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2022
Súmula: Lei 22-2008 Alteração Lei Orgânica
Detalhes

Lei Orgânica /2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2022
Súmula: Lei 72-2015 Alteração Lei Orgânica
Detalhes

Lei Orgânica /2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2022
Súmula: Lei Orgânica Municipal 01-1989
Detalhes