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Legislação
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Categoria:
Audiência Pública
Ano:
2019
Categoria Legislação
Qualquer
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Status Legislação
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Ano Legislação
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Número
Data de Publicação
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Categoria
Audiência Pública
38
Legislação geral
9
Lei Orgânica
4
Mapas do Município
14
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13
Status
Vigente
78
Ano
2023
2
2022
14
2021
10
2020
17
2019
1
2018
4
2017
10
2016
19
2010
1
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