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• Categoria: Legislação geral
• Ano: 2016

Categoria Legislação QualquerAudiência PúblicaLegislação geralLei OrgânicaMapas do MunicípioMinistério Público

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202320222021202020192018201720162010

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• Legislação geral 9
• Lei Orgânica 4
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• Ministério Público 13

Status

• Vigente 78

Ano

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