Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Ministério Público /2020

Vigente
18/05/2022
Acompanhamento de Gestão de plano do diretor
Detalhes

Ministério Público /2020

Vigente
18/05/2022
Elaboração de cadastro territorial
Detalhes

Ministério Público /2020

Vigente
18/05/2022
Recomendação de aquisição de insumos na pandemia
Detalhes

Ministério Público /2020

Vigente
18/05/2022
Recomendação de combate a fraude e corrupção
Detalhes

Ministério Público /2020

Vigente
18/05/2022
Recomendação de fiscalização de insumos na pandemia
Detalhes

Ministério Público /2020

Vigente
18/05/2022
Recomendação transparência covid
Detalhes

Ministério Público /2020

Vigente
18/05/2022
Transição Governo 1
Detalhes

Ministério Público /2020

Vigente
18/05/2022
Transição Governo 2
Detalhes