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EDITAL Nº 052/2020 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2020
Terça-feira, 02 de junho de 2020
 
 
Edital 52/2020 - Processo Seletivo simplificado 001/2020
Edital 52/2020 - Processo Seletivo simplificado 001/2020
  Processo Seletivo Simplificado 01/2020

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EDITAL Nº 052/2020
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2020
A Prefeita Municipal de São Pedro do Paraná - PR, no uso de suas atribuições legais, e na forma
prevista no Art. 37 da Constituição Federal, bem como, o contido na Lei Municipal nº 038/2020 e mediante as
condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO, aos interessados que
estarão abertas as inscrições para o PSS - Processo Seletivo Simplificado para Admissão de Pessoal, pelo Regime
Celetista, conforme abaixo discriminado:
1. DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
1.1. O presente processo seletivo é motivado pela necessidade de contratação emergencial e temporária de
profissional Médico – Clínico Geral, devido o reconhecimento da pandemia global deflagrada em 11 de março de
2020 pela Organização Mundial da Saúde (OMS) devido ao surto do novo coronavírus (COVID 19).
1.2. O Processo Seletivo Simplificado a que se refere o presente Edital será organizado e executado pela KLC –
CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA e supervisionado pela Comissão nomeada nos termos da Portaria nº
049/2020.
1.2.1. O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se ao provimento de vagas e formação de CR – Cadastro
de Reservas.
1.2.2. A descrição do emprego encontra-se no Anexo I deste Edital.
1.2.3. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e demais
publicações no endereço eletrônico www.klcconcursos.com.br.
NOMENCLATURA, CARGA HORÁRIA, VAGAS, VENCIMENTOS, TAXA DE INSCRIÇÃO, REQUISITOS E DEMAIS
VANTAGENS
Nomenclatura C/H Vagas Venc. (R$) Requisitos Especiais
Médico – Clínico Geral 20 01 6.341,97 Curso Superior em Medicina com Registro no CRM.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. As inscrições ficarão abertas:
Entre às 09 horas do dia 2º de junho até às 23 horas e 59 minutos do dia 10 de junho de 2020, através do
endereço eletrônico www.klcconcursos.com.br.
2.2. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.klcconcursos.com.br,
durante o período das inscrições, através dos links correlatos ao Processo Seletivo Simplificado e efetuar sua
inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
2.2.1. Ler e aceitar o requerimento de inscrição, preencher o formulário de inscrição e transmitir os dados via
Internet;
2.2.2. Não haverá cobrança de taxa de inscrição;
2.2.1. A empresa KLC – Consultoria em Gestão Pública não se responsabiliza por solicitações de inscrições via
Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento
de linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de
dados;
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2.2.2. Ao se inscrever o candidato deverá preencher o nome e sobrenome corretamente e indicar o emprego para
o qual pretende concorrer. O candidato que deixar de preencher nome e sobrenome terá sua inscrição indeferida.
2.2.3. O descumprimento das instruções de inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.
2.2.4. O candidato é responsável pelas informações prestadas no formulário de inscrição, arcando com as
eventuais consequências de erros de preenchimento daquele documento.
2.2.5. Ao inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, é recomendável ao candidato observar atentamente as
informações sobre a aplicação da prova.
2.2.6. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração do emprego.
2.2.7. Não serão aceitas inscrições por via postal, fac-símile, ou por qualquer outra via que não as especificadas
neste Edital.
2.3 - O candidato classificado no Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital só poderá ser admitido no
emprego se atendidas às seguintes exigências:
2.3.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou português amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e
portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do Artigo 12, § 1º da Constituição
Federal.
2.3.2. Estar em gozo de direitos políticos.
2.3.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais, documentado com os últimos comprovantes de votação ou
certidão da Justiça Eleitoral.
2.3.4. Apresentar Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo
masculino.
2.3.5. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, à época da posse.
2.3.6. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego, avaliada por Perito Médico Oficial
do Município.
2.3.6.1. Não estar afastado junto ao INSS na data limite para admissão.
2.3.7. Apresentar documentação comprobatória dos requisitos mínimos exigidos.
2.3.8. Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, a época da posse, de acordo com a legislação em
vigor.
2.3.9. Não registrar antecedentes criminais por sentença transitado em julgado;
2.3.10. Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os casos de acúmulo previstos na Constituição Federal.
3. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – PNE
3.1. As pessoas PNE que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37
da Constituição Federal é assegurado o direito de inscrição para o emprego em Processo Seletivo Simplificado,
desde que o exercício do emprego seja compatível com a deficiência de que são portadoras.
3.1.1. Em obediência ao disposto art. 37, § 1º e 2º do Decreto 3.298 de 20/12/99 que regulamenta a Lei 7.853/89,
fica reservado aos Portadores de Necessidades Especiais 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas para cada
emprego.
a) se a fração do número for inferior a 0,5 (cinco décimos), este será arredondado, de modo que a quinta vaga seja
destinada ao candidato portador de necessidades especiais conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal.
3.1.2. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a PNE, estas serão preenchidas pelos demais
concursados, com estrita observância da ordem classificatória.
3.1.3. Consideram-se pessoas PNE aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto
Federal Nº 3.298/99.
3.1.4. As pessoas PNE, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal Nº 3.298/99,
particularmente em seu art. 40, participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os
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demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia,
horário e local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios
previstos no artigo 40, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, através de
ficha de inscrição especial.
3.1.5. As Pessoas PNE, após a realização da sua inscrição, deverão encaminhar via e-mail –
klcconsultoria@gmail.com -, até o dia 11/06/2020, os seguintes documentos:
a) Laudo médico original e expedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do término das inscrições,
atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar
previsão de adaptação da prova, informando também o seu nome, documento de identidade (R.G) e opção de
emprego;
3.1.6. Serão indeferidas as inscrições na condição especial de PNE, dos candidatos que não encaminharem dentro
do prazo e forma prevista no presente Edital o respectivo laudo médico.
3.1.7. Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no presente Edital serão considerados
como não PNE e não terão prova especialmente preparada, sejam quais forem os motivos alegados.
3.1.8. A publicação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado será feita em duas listas, contendo a
primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos PNE, e a segunda somente a pontuação destes
últimos.
4. DAS PROVAS E DOS PRINCÍPIOS
4.1 - O Processo Seletivo Simplificado será de Prova de Títulos.
5. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
5.1. Será divulgado no dia 15/06/2020 a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas, assim
como o horário e local de realização das provas. A relação será disponibilizada, através de publicação no Órgão de
Imprensa Oficial do Município, afixada em Edital na Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná – PR e no site da
empresa responsável pela organização do Processo Seletivo Simplificado www.klcconcursos.com.br. É de
responsabilidade do candidato o acesso e verificação dos locais de prova.
6. DA PROVA DE TÍTULOS
6.1. Os documentos relativos aos Títulos deverão ser entregue no período correspondente a 2º a 10 de junho de
2020, em ENVELOPE LACRADO endereçado à Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado, na sede da
Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná, localizada na Avenida Paraná, nº 307, centro, no horário
compreendido entre as 08h:00min às 11h:00min e 13h:00min às 17h:00min.; ou
II - Enviado via correio, ao endereço acima mencionado, desde que a data de postagem não exceda o dia
10/06/2020.
6.2. Os documentos comprobatórios dos Títulos deverão ser acondicionados em ENVELOPE LACRADO, contendo
na sua parte externa, o nome do candidato, cargo para o qual está concorrendo, bem como, o número do
documento de identidade, devendo os referidos documentos ser apresentados em CÓPIA REPROGRÁFICA
AUTENTICADA EM CARTÓRIO.
6.2.1. O candidato deverá numerar sequencialmente e rubricar cada documento apresentado.
6.2.2. Não serão analisados, sendo automaticamente desconsiderados, os envelopes que estiverem em desacordo
com os itens 6.2. e 6.2.1. deste Edital.
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6.3. Não deverão ser enviados documentos ORIGINAIS.
6.4. É de exclusiva responsabilidade do candidato a apresentação e comprovação dos documentos de Títulos.
6.5. Não será aceito entrega ou substituições posteriores ao período determinado, bem como, Títulos que não
constem nas tabelas apresentadas neste Capítulo.
6.6. A pontuação da documentação de Títulos se limitará ao valor máximo de 50,0 (cinquenta) pontos.
6.7. No somatório da pontuação de cada candidato, os pontos excedentes serão desprezados.
6.8. Quanto ao contido nas alíneas a), b), c) e d) os Títulos não poderão ser contados cumulativamente, sendo
pontuado o de maior grau.
6.9. A prova de títulos terá caráter classificatório.
6.9.1. O candidato que zerar a pontuação será automaticamente desclassificado do PSS.
6.10. As cópias autenticadas dos documentos entregues não serão devolvidas e farão parte integrante da
documentação do PSS.
6.11. Serão considerados Títulos somente os constantes na tabela a seguir:
TÍTULOS
VALOR
UNITÁRIO/VALOR
MÁXIMO
COMPROVANTE
a) Doutorado, concluído até a
data de apresentação dos
títulos, desde que relacionada à
área do cargo pretendido.
40,0 / 40,0
Cópia autenticada do diploma devidamente
registrado ou declaração de conclusão de
curso, acompanhado da cópia autenticada
do respectivo Histórico Escolar.
b) Mestrado, concluído até a
data de apresentação dos
títulos, desde que relacionada à
área do cargo pretendido.
30,0 / 30,0
c) Residência Médica concluída
até a data de apresentação dos
títulos, desde que relacionada à
área do cargo pretendido.
20,0 / 20,0
Cópia autenticada do diploma devidamente
registrado ou declaração de conclusão de
curso, acompanhado da cópia autenticada
do respectivo Histórico Escolar.
d) Pós-Graduação Latu Sensu
(especialização) relacionada à
área do cargo pretendido, com
carga horária mínima de 360
horas, concluída até a data de
apresentação dos títulos.
10,0 / 10,0
Cópia autenticada do Certificado ou
Certidão de conclusão do Curso, indicando
o número de horas e período de realização
do curso. No caso de Declaração de
conclusão de curso, esta deve vir
acompanhada da cópia autenticada do
respectivo Histórico Escolar.
e) Curso de aperfeiçoamento
relacionado à área do cargo
pretendido.
1,0 ponto para cada 40
horas / 10,0 pontos
Certificados em curso de aperfeiçoamento
inerente à área de atuação, tendo o mesmo
sido realizado nos últimos 05 (cinco) anos,
contados até a da data de emissão deste
Edital. Não serão pontuados os certificados
que não apresentarem o conteúdo
programático trabalhado, bem como, a data
de conclusão.
7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
7.1. Na classificação final entre candidatos com igual número de pontos, serão fatores de preferência os seguintes:
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a) maior idade, considerando-se, caso necessário, o horário de nascimento;
b) o candidato que tiver maior número de filhos;
7.1.1. Persistindo o empate entre os candidatos, depois de aplicados todos os critérios acima, o desempate se dará
através de sorteio.
8. DOS RECURSOS
8.1. Caberá interposição de recursos devidamente fundamentados, perante a empresa KLC – CONSULTORIA EM
GESTÃO PÚBLICA LTDA, no prazo de 02 (dois) dias, contados do primeiro dia subseqüente à data de publicação
do objeto de recurso contra:
a) Inscrições indeferidas;
c) Resultado da Prova, desde que se refira a erros de cálculo das notas.
8.2. O pedido de recurso deverá ser encaminhado via internet, junto ao endereço eletrônico
www.klcconcursos.com.br, no campo específico “RECURSO” com as seguintes especificações:
− nome do candidato;
− numero de inscrição;
− numero do documento de identidade;
− função para o qual se inscreveu;
− a fundamentação ou o embasamento, com as devidas razões do recurso.
8.3. Recursos não fundamentados ou interpostos fora do prazo serão indeferidos sem julgamento de mérito. A
Banca Examinadora constitui última instância na esfera administrativa para conhecer de recursos, não cabendo
recurso a outra autoridade nem recurso adicional pelo mesmo motivo.
8.4. O resultado dos recursos interpostos será divulgado no site (www.klcconcursos.com.br).
9. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR
9.1. O resultado preliminar será divulgado no dia 18 de junho de 2020, a partir das 17h00min, através de Edital
afixado no Mural da Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná e disponibilizado no site da empresa
responsável pela organização do Processo Seletivo Simplificado www.klcconcursos.com.br.
10. DO RESULTADO FINAL
10.1. O resultado final está previsto para ser divulgado no dia 22 de junho de 2020, a partir das 17h00min,
através de Edital afixado no Mural da Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná e disponibilizado no site da
empresa responsável pela organização do Processo Seletivo Simplificado www.klcconcursos.com.br.
11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO
11.1. Para ser contratado, o candidato deve ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, na
forma estabelecida neste edital.
11.2. O candidato contratado no presente Processo Seletivo Simplificado terá contrato assinado com vigência de
90 (noventa) dias, sendo permitida a prorrogação até o limite do prazo de validade do processo seletivo, e
poderá ser extinto antecipadamente ou a qualquer momento a critério da Administração.
11.3. A aprovação e classificação no Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato o direito de
ingresso automático, mas apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a assinatura do contrato
condicionada à observância das disposições em lei, da rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade do
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Processo Seletivo Simplificado e do exclusivo interesse e conveniência da administração na formalização do
contrato.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do
Processo Seletivo Simplificado, estabelecidas no presente Edital e na legislação municipal e federal pertinente.
12.2. A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados
posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo Simplificado, anulando-se todos os atos decorrentes
da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.
12.3. O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço para correspondência, junto ao órgão realizador,
após o resultado final.
12.4. A validade do presente Processo Seletivo Simplificado será de "6" (seis) meses, contados da homologação
final dos resultados, podendo haver prorrogação por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de São
Pedro do Paraná - PR.
12.5. A convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente a ordem de classificação,
não gerando o fato de aprovação, direito à admissão. Apesar das vagas existentes, os aprovados serão chamados
conforme as necessidades locais, a critério da Prefeitura Municipal.
12.6 - Ficam impedidos de participar do certame os sócios da KLC Consultoria em Gestão Pública Ltda., ou
aqueles que possuam a relação de parentesco disciplinada nos artigos 1591 a 1595 do Novo Código Civil.
Constatado o parentesco a tempo o candidato terá sua inscrição indeferida, e se verificado posteriormente à
homologação o candidato será eliminado do certame, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais
cabíveis.
12.7. Para efeito de admissão, fica o candidato convocado sujeito à aprovação em exame de saúde, elaborado por
médicos especialmente designados pela Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná – PR e apresentação de
documentos legais que lhe forem exigidos.
12.8. Todos os casos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no
presente Edital e Lei Orgânica Municipal serão resolvidos em comum pela Prefeitura Municipal de São Pedro do
Paraná - PR, através da Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado.
12.9. Os vencimentos constantes do presente Edital são referentes ao da data do presente Edital.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
São Pedro do Paraná - PR, 01 de junho de 2020.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
 


ANEXO I – DESCRIÇÃO DO EMPREGO
- Aplicar os conhecimentos de medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano;
- Receber e examinar os pacientes de sua especialidade, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos
especiais, para determinar o diagnóstico ou conforme necessidades requisitar exames complementares ou
encaminhar o paciente para outra especialidade médica;
- Analisar e interpretar resultados de exames diversos para informar ou confirmar diagnóstico;
- Prescrever medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração dos mesmos;
- Prestar orientações aos pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde;
- Anotar em fichas específicas, o devido registro sobre os pacientes examinados, anotando conclusões
diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica adequada a cada
caso;
- Atender determinações legais, emitindo atestados conforme a necessidade de cada caso;
- Participar de inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos
epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para
estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes do trabalho,
doenças profissionais e doenças de natureza não ocupacionais;
- Participar de programas de vacinação, orientando a seleção da população e o tipo e vacina a ser aplicada, para
prevenir moléstias transmissíveis;
- Atender urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas;
- Emitir atestados e laudos para admissão ou nomeação de empregados, concessão de licenças, abono de faltas e
outros;
- Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho;

 

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